Em reunião realizada dias atrás, a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou parecer favorável, com voto de complementação, à Proposta de Fiscalização e Controle 16 (PFC 16), que visa apurar existência de supostas fraudes no seguro DPVAT identificadas pela Polícia Federal, por meio da Operação Tempo de Despertar. O novo parecer acata sugestão de mudança do órgão a ser fiscalizado, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). Ao invés da Seguradora Líder, como constava na proposta original, a fiscalizada passa a ser a Superintendência de Seguros Privados (Susep), autarquia responsável pela supervisão das empresas do sistema de seguros privados.
Na avaliação do deputado federal Lucas Vergilio, autor do relatório recém-aprovado na CDC, a fiscalização e controle, que ora se pretende levar a efeito, tende a beneficiar a coletividade. “Dada a cobertura universal do Seguro DPVAT, é possível inferir que o esclarecimento dos fatos e o pleno conhecimento dos resultados da ‘Operação Tempo de Despertar’ tende a contribuir para o aperfeiçoamento da gestão das operações do referido seguro, beneficiando a toda a sociedade brasileira”, diz em seu parecer.
Para a execução dos trabalhos referentes à Proposta de Fiscalização e Controle em foco, o parlamentar propõe a realização de oito medidas:
1) Encaminhamento de solicitação ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal, a fim de que seja remetida à CDC uma cópia do processo investigatório que embasou a Operação Tempo de Despertar.
2) Audiência pública com a presença de membros do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, a fim de que prestem aos membros da CDC informações sobre as conclusões até aqui alcançadas pela investigação no que se refere às fraudes e demais irregularidades relacionadas ao seguro DPVAT, especialmente em relação a desvios de recursos ou pagamentos indevidos de valores com a participação de escritórios de advocacia em acordos judiciais.
3) Fiscalização e auditoria com auxílio do TCU na Susep em sua função reguladora e fiscalizadora do DPVAT, a fim de apurar eventuais falhas que possam ter concorrido para a ocorrência das fraudes detectadas pela Operação Tempo de Despertar e indicação de práticas que levem à maior transparência da gestão dos recursos recolhidos dos cidadãos.
4) Envio de solicitação ao TCU para que remeta à CDC cópia dos principais trabalhos de auditoria, fiscalização e de acompanhamento relacionados ao seguro DPVAT nos últimos cinco anos.
5) Audiência pública com a presença de representante da Susep, para esclarecimento acerca das providências tomadas a partir das recomendações constantes do Acórdão TCU nº 2.609/2016 – Plenário, bem como em decorrência da Operação Tempo de Despertar.
6) Audiência pública com a presença de todos os membros do Conselho de Administração e do Comitê de Auditoria da Seguradora Líder do DPVAT, para que prestem esclarecimentos sobre o objeto de fiscalização da PFC nº 16.
7) Audiência pública com a presença do presidente do Conselho de Administração da Seguradora Líder, Roberto Barroso.
8) Audiência pública com a presença do presidente-executivo da Seguradora Líder, José Ismar Torres.
Cumpridas todas essas providências, caberá à CDC apresentar, discutir e votar o relatório final da PFC 16, promovendo-se, em seguida, a publicação e o encaminhamento dos seus resultados e conclusões. A expectativa, segundo Lucas Vergilio, é que, com base nos resultados das diligências realizadas pela CDC, seja possível identificar as falhas que concorreram para os ilícitos investigados na Operação Tempo de Despertar, bem como avaliar a necessidade de aprimoramento dos atos normativos e dos procedimentos adotados pelo Poder Executivo na fiscalização das operações do seguro DPVAT.
