Diante dos princípios constitucionais que regem a ordem econômica nacional, notadamente o princípio constitucional da Livre Iniciativa, da Livre Concorrência e da proteção ao consumidor, bem como a determinação, também constitucional, de Repressão ao Poder Econômico que vise a Dominação do Mercado, a eliminação da Livre Iniciativa, da Livre Concorrência e o aumento arbitrário dos lucros, é inconcebível que práticas contrárias a estes princípios continuem a vigorar no mercado brasileiro.