O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) comprou a briga contra as fraudes que se multiplicam no DPVAT, muitas se utilizando de ações que abarrotam o judiciário brasileiro. É que, acatando pedido ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o juiz-auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Carlos Vieira Von Adamek, expediu intimação eletrônica a todas as Corregedorias dos Tribunais de Justiça do País para a adoção de providências locais no combate às falcatruas praticadas contra o seguro, dando conhecimento e informações aos magistrados de primeiro grau. O Ministério Público tem como certo que essa situação gera “graves e intensos reflexos junto ao Poder Judiciário, em vários estados da Federação”.
Ao levar o assunto para a Corregedoria Nacional de Justiça, onde recebeu apoio, devido “a gravidade e a amplitude dos fatos”, o MPMG visa “impedir a continuidade das ações fraudulentas em curso nas varas judiciais de todo o País”. Sobre os fatos, o MP faz uma síntese sobre as investigações iniciadas pela Coordenaria Regional de Defesa do Patrimônio Público, em Montes Claros (MG), a partir da operação Tempo de Despertar, deflagrada em abril de 2015.
O ofício do MPMG à Corregedoria Nacional relata que as ações da operação policial foram desencadeadas “a partir de representações formuladas ao MP por membros do Poder Judiciário estadual, noticiando atuação de organizações criminosas que se especializaram na prática de fraudes milionárias contra o seguro DPVAT, destacando-se veementes indícios quanto à participação criminosa de advogados, empresários, diretores e procuradores da Seguradora Líder, policiais civis e militares, médicos, dentre outros profissionais”.
O documento, assinado pelo promotor Paulo Márcio da Silva, de Montes Claros, assinala que a atuação de “sofisticada organização criminosa” distorce o sistema judiciário que a cada ano analisa milhares de ações, sendo a metade contaminada pelas fraudes. Estima-se – diz o documento – que seja superior a 500 mil o número de ações tramitando em varas judicias do País em desfavor da Seguradora Líder.
No ofício, o MPMG conta ainda que as ações fraudulentas, “concertados com representantes da Seguradora Líder”, postulam aos juízos a homologação de “espúrios acordos”. “Levados a erro, inscientes das fraudes, os magistrados – prossegue – homologam ditos acordos dando vida às fraudes que se repetem cotidianamente”.
Pelos cálculos do MPMG e da Polícia Federal, o prejuízo causado pelas fraudes atinge R$ 300 milhões, o correspondente a 20% dos gastos anuais da Líder com o pagamento de indenizações. “Tudo isso sem falar nos bilhões de reais gastos anualmente para a contratação de empresas prestadoras de serviços cujos alguns sócios beneficiados têm relação de parentesco com a alta diretoria da Seguradora Líder e também com membros do seu Conselho de Administração”.
Para o MPMG, os fraudadores operam eficiente máquina de desvio de recursos do seguro DPVAT, ramificada nos estados do Amazonas, Ceará, Distrito Federal, Bahia, São Paulo, Rio de Janeiro, Goiás, Tocantins, Mato Grosso, Pernambuco, Espírito Santo, dentre outros, o que provocou, inclusive, a instauração da CPI do DPVAT no âmbito do Congresso Nacional.
