Embora acionado há quase um ano atrás, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão normativo que traça a política do sistema de seguros privado, optou por silenciar-se sobre atos ilícitos praticados contra o seguro obrigatório do trânsito. É que, no comecinho de dezembro de 2015, a Gente Seguradora encaminhou denúncia, com documentação comprobatória de irregularidades cometidas no chamado DPVAT, ao presidente em exercício do colegiado daquela entidade máxima do setor. Contudo, Tarcisio José Massoti de Godoy, então no cargo, preferiu, ao que parece, não se manifestar a respeito.
O fato é que até hoje perdura a omissão. Segundo a companhia, não só de Tarcisio Godoy, mas também de todos os demais conselheiros, pois eles também receberam, à época, o mesmo comunicado dando ciência da situação irregular envolvendo o DPVAT, um seguro que está sob supervisão da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e do Ministério da Fazenda (MF), ao qual a autarquia está vinculada. Ao mesmo vínculo está o CNSP, composto unicamente por membros do Executivo, como representantes, além do MF, dos ministérios da Justiça e da Previdência Social, acompanhados da Susep, Banco Central e Comissão de Valores Mobiliários.
Diante do pouco caso que os membros do Conselho deram ao assunto, considerado de séria gravidade, a Gente Seguradora resolveu recorrer à Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda. “Como o presidente e conselheiros [do CNSP] ignoraram o assunto, solicitamos apuração e responsabilização dos envolvidos, tendo em vista os elevados prejuízos, estimados em 1,8 bilhão [de reais] anuais pela Promotoria Pública”, diz o ofício da Gente Seguradora endereçado à corregedora Fabiana Vieira Lima.
A companhia anexou também cópia de Certidão Conclusiva da Polícia Federal e cópia do relatório de Fiscalização Especial da Susep na Seguradora Líder, “que comprovam todas as irregularidades enviadas”.
Segundo a documentação, o superintendente da Susep até final de julho passado, Roberto Westenberger, também conselheiro do CNSP, já tinha conhecimento das irregularidades quando do seu depoimento na CPI do DPVAT.
